por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2025, esclareceu importantes aspectos sobre a aplicação do regime de transparência fiscal previsto na Lei nº 14.754/2023 aos trusts irrevogáveis e discricionários instituídos no exterior....
por MAFM ADVOGADOS | maio 28, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A LC nº 214/25 trouxe a figura da “apuração assistida” do saldo do IBS e da CBS do período de apuração, mecanismo inovador de conformidade tributária com alto potencial de impacto nas rotinas fiscais das empresas. A apuração assistida consiste no fornecimento, pela...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime regular compreende todas as regras de incidência e de apuração do IBS e da CBS,...
por MAFM ADVOGADOS | maio 26, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação e as obrigações acessórias aplicáveis a instituições de pagamento que prestam serviços de gestão de benefícios corporativos. A consulta foi...
por MAFM ADVOGADOS | maio 24, 2025 | Artigos
O Projeto de Lei 4/2025 propõe alterações no Código Civil de 2002, modificando 1.197 de seus 2.046 artigos — o equivalente a 58,5%. As mudanças suscitam questionamentos sobre se, na prática, não estaríamos diante de um novo código, ainda que não explicitamente...
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