por MAFM ADVOGADOS | jan 13, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2020, a Receita Federal esclareceu que a empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para...
por MAFM ADVOGADOS | jan 8, 2021 | Informativos
Por meio do Parecer Normativo SUT nº 3/2020, o Estado do Rio de Janeiro expôs o seu entendimento relativo à condição para fruição de benefícios fiscais do ICMS, no que se refere à importação da mercadoria nos portos e aeroportos do Estado e cujo desembaraço aduaneiro...
por MAFM ADVOGADOS | jan 7, 2021 | Informativos
Por meio da Lei Complementar nº 189/2020, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos...
por MAFM ADVOGADOS | dez 29, 2020 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza...
por MAFM ADVOGADOS | dez 23, 2020 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 115/2020, esclareceu que as receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei...
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