por MAFM ADVOGADOS | abr 20, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.453/2021, esclareceu que na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, a legislação prevê a possibilidade de o...
por MAFM ADVOGADOS | abr 19, 2021 | Informativos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em...
por MAFM ADVOGADOS | abr 16, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 03/2021, esclareceu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.047/2021, esclareceu que não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações interestaduais a contribuintes paulistas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no...
por MAFM ADVOGADOS | abr 14, 2021 | Informativos
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo...
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