por MAFM ADVOGADOS | abr 9, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A 6ª Turma do STJ firmou entendimento de que a ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta. No caso, a conduta típica imputada ao réu restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1...
por MAFM ADVOGADOS | abr 8, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2021, publicada no dia 06 de abril de 2021, esclareceu que o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de...
por MAFM ADVOGADOS | abr 7, 2021 | Informativos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas...
por MAFM ADVOGADOS | abr 6, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu dúvida de empresa prestadora dos serviços de execução, por administração, empreitada ou...
por MAFM ADVOGADOS | abr 5, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 04/2021, publicada no dia 02 de março de 2021, esclareceu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a concessão do benefício de assistência médica, o que inclui o reembolso de despesas com...
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