por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O art. 48 traz uma exceção relevante à...
por MAFM ADVOGADOS | jun 5, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O contribuinte poderá se creditar dos...
por MAFM ADVOGADOS | jun 4, 2025 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 98.273/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um fertilizante líquido no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência...
por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 73/2025, trouxe importante entendimento sobre a caracterização de exportação de serviços no âmbito do Simples Nacional, especialmente em situações de prestação remota de serviços administrativos para empresas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2025 | Informativos
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2025, esclareceu importantes aspectos sobre a aplicação do regime de transparência fiscal previsto na Lei nº 14.754/2023 aos trusts irrevogáveis e discricionários instituídos no exterior....
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