A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8/2026 analisou o local de incidência do ISS e a possibilidade de retenção do imposto em operações de intermediação imobiliária enquadradas no subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003.
A consulta foi formulada por empresa regularmente estabelecida no Município de São Paulo que atua na prestação de serviços de corretagem e intermediação imobiliária. A dúvida central dizia respeito à possibilidade de outro município exigir retenção ou recolhimento do ISS em razão da localização do imóvel negociado ou do tomador do serviço.
Na solução de consulta, o Município de São Paulo reafirmou a aplicação da regra geral prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei.
Segundo o entendimento manifestado, os serviços de intermediação imobiliária possuem natureza negocial e não envolvem execução física diretamente vinculada ao imóvel, razão pela qual não se enquadram nas exceções legais que deslocam a competência tributária para o local da prestação material do serviço. Assim, estando o estabelecimento prestador localizado no Município de São Paulo, o ISS devido sobre essas atividades pertence ao próprio Município de São Paulo.
A solução também enfrentou a questão da retenção do ISS pelo tomador localizado em outro município. Nesse ponto, a administração tributária municipal destacou que o art. 9º da Lei nº 13.701/2003 prevê de forma taxativa as hipóteses de responsabilidade tributária por retenção, não havendo previsão aplicável aos serviços de intermediação imobiliária enquadrados no subitem 10.05.
Desta forma, com base neste entendimento, o Município concluiu que não existe fundamento legal que autorize município diverso exigir retenção do ISS nessas operações apenas em razão da localização do imóvel ou do tomador do serviço.
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