por MAFM ADVOGADOS | jan 5, 2026 | Informativos
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado “ICMS Verde”. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os...
por MAFM ADVOGADOS | dez 30, 2025 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 041/2025, no qual analisou a possibilidade de enquadramento tácito de contribuinte nos benefícios fiscais da Lei nº...
por MAFM ADVOGADOS | dez 29, 2025 | Informativos
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada...
por MAFM ADVOGADOS | dez 26, 2025 | Informativos
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos...
por MAFM ADVOGADOS | dez 23, 2025 | Informativos
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.351/2025, uma empresa do setor agrícola questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS em sua filial paulista nas entradas de mercadorias recebidas em transferência da matriz localizada no Estado do Ceará. A...
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