por MAFM ADVOGADOS | set 26, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com...
por MAFM ADVOGADOS | set 25, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais...
por MAFM ADVOGADOS | set 22, 2023 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que as Agências de Correios Franqueadas – AGFs prestam o serviço descrito como...
por MAFM ADVOGADOS | set 21, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para...
por MAFM ADVOGADOS | set 20, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2023, esclareceu que não geram créditos de PIS/COFINS para os escritórios de advocacia: a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional; os dispêndios relativos a ações de promoção externa...
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