por MAFM ADVOGADOS | ago 14, 2026 | Informativos
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, esclareceu que o serviço de transporte municipal de livros está sujeito à incidência do ISS, afastando a aplicação da imunidade constitucional prevista para livros, jornais e periódicos. O...
por MAFM ADVOGADOS | ago 12, 2026 | Artigos
Em artigo à CNN, Lucas Monet, afirma que novo marco de concessões e PPPs cria mecanismos para recuperar contratos em crise antes da interrupção dos serviços e amplia segurança jurídica A criação das agências reguladoras, a partir da segunda metade da década de 1990,...
por MAFM ADVOGADOS | ago 12, 2026 | Artigos
A Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constitui um dos mais relevantes instrumentos regulatórios voltados ao estímulo da inovação tecnológica na indústria brasileira de...
por MAFM ADVOGADOS | ago 12, 2026 | Sem categoria
A Solução de Consulta COSIT nº 68/2026 analisou o tratamento tributário aplicável ao deságio obtido na aquisição de créditos acumulados de ICMS por empresas interessadas em utilizá-los para compensação de débitos fiscais estaduais. O caso envolvia empresa do setor de...
por MAFM ADVOGADOS | ago 10, 2026 | Informativos
A Consulta Tributária nº 1/2026 analisou a incidência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em operações relacionadas à indústria naval beneficiadas pelo Convênio ICM nº 77/1977 e pelo Decreto nº 23.082/1997. A consulta foi formulada por empresa que usufrui de regime...
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