por MAFM ADVOGADOS | nov 24, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre o valor do principal do crédito gerado para o contribuinte decorrente de recálculo do...
por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda (IR), não integram a base de cálculo as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2019 | Informativos
Recentemente o STJ entendeu que a qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. Como se sabe, a inclusão de imóvel em unidade de conservação ambiental caracteriza evidente limitação administrativa...
por MAFM ADVOGADOS | jul 9, 2018 | Informativos
Muitos vendedores de imóvel não dão importância ao registro da escritura quando da alienação de imóvel, pois imaginam que qualquer problema dali em diante seja de responsabilidade do adquirente. Por se tratar de bem imóvel, o registro é que define a transferência da...
por MAFM ADVOGADOS | dez 26, 2017 | Informativos
A legalidade é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito no qual se funda a República Federativa do Brasil, notadamente porque a Constituição de 1988 foi redigida num contexto pós ditatorial, de modo que buscou ser extremamente garantista, protegendo ao...
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