por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. Isto porque não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da...
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