por MAFM ADVOGADOS | ago 14, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal, pois, em se tratando de...
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