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IR sobre Danos Emergentes x Lucros Cessantes
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.008/2022, reiterou o seu entendimento de que o valor recebido em ação judicial a título de danos materiais (danos emergentes) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e...
Venda interna de Etanol Hidratado do Fabricante para TRR
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.021/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado...
Óculos de ciclismo
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.074/2022, publicada no dia 06 de julho de 2022, decidiu que os óculos de plástico e borracha, próprio para ser usado na prática de...
Tributação da Atividade Gráfica
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.006/2022, reiterou o seu entendimento de que em regra a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada...
SP estabelece quando padaria pode optar pelo RET do Restaurante
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.987/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para restaurantes destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade...
Microcontroladores e microprocessadores
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.077/2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos variados, para a prática de...
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei...
EDs perdem objeto com provimento do RESP
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é os embargos de declaração perdem seu objeto com o provimento de recurso especial que modifica a condenação.
ISS sobre Honorários de Sucumbência
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência são receitas tributáveis, forma de...
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