A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2022, esclareceu que até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº 10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades...

Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O grupo, formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no...

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta feita por empresa que atua no ramo de comércio atacadista de óleos lubrificantes e aditivos...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26/2022, esclareceu que na hipótese de um dos litigantes em processo judicial depositar em juízo os valores em discussão, a eventual incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os referidos...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 22/2022, esclareceu que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.113/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação é opcional e deve...