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Mesmo registrado como empresário individual, Leiloeiro é tributado na PF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44/2022, publicada no dia 1º de dezembro de 2022, esclareceu que, ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica....
Impossibilidade do ressarcimento do seguro garantia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em é descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda...
Fertilizante organomineral líquido
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2022, decidiu que o fertilizante organomineral líquido, para uso agrícola, à base de carbono (10,5%), zinco (6,6%) e potássio...
Serviços prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso, hospital e pronto-socorro
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.013/2022, reiterou o seu entendimento de que os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e...
Legitimidade recursal em MS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do...
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de...
Serviço médico não sofre retenção previdenciária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.012/2022, reiterou o seu entendimento de que não se sujeita à retenção previdenciária de 11% na fonte a prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação...
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída...
Laudêmio é devido somente após registro do imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou entendimento de que o fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real. Foto:...
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