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Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de...
Serviço médico não sofre retenção previdenciária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.012/2022, reiterou o seu entendimento de que não se sujeita à retenção previdenciária de 11% na fonte a prestação de serviços médicos relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação...
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída...
Laudêmio é devido somente após registro do imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou entendimento de que o fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real. Foto:...
Fazenda deve pagar despesas com oficial de justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a isenção legal prevista em favor da Fazenda Pública não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
Óleo vegetal hidrotratado (HVO)
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.052/2022, decidiu que a mistura constituída, em teor superior a 99%, de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não...
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.009/2022, reiterou o seu entendimento de que as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de...
Procuração sem poderes específicos não supre citação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Isto porque, com base no...
RFB esclarece efeitos territoriais da Solução de Consulta
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, publicado no dia 1º de dezembro de 2022, editado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs que a solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território...
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