Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.439/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.004, reafirmou o seu entendimento de que, no Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos é o valor da comissão que ela...

O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas maranhenses que instituíram o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura do Estado do Maranhão (FDI): a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e o...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.458/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo com mercadorias...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2023, esclareceu que, desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição ao PIS e a Cofins não incidem sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.465/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.005/2023, reiterou o seu entendimento de que a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional, e a receita bruta mensal decorrente dessa atividade deve ser tributada...