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“Ring light” de chão e de mesa
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.109/2022, decidiu que o tripé de chão extensível com ajuste de altura e suporte próprio para telefone celular, utilizado para dar...
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com...
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais...
ISS das Agências de Correios Franqueadas – AGFs
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que as Agências de Correios Franqueadas – AGFs prestam o serviço descrito como...
Intimação é válida se o subs foi feito sem reservas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para...
Insumos para escritórios de advocacia no PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2023, esclareceu que não geram créditos de PIS/COFINS para os escritórios de advocacia: a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional; os dispêndios relativos a ações de promoção externa...
Psicomotricidade se enquadra como “terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental”
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento no sentido de que a atividade de psicomotricidade enquadra-se no código de serviço...
Tapete higiênico descartável para cães
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.319/2022, publicada no dia 30 de dezembro de 2022, decidiu que o tapete higiênico descartável para cães, para retenção e absorção de...
Laboratório de Prótese Dentária é Indústria para fins de IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 59/2023, esclareceu que o fato de um determinado estabelecimento realizar prestação de serviço sujeito à eventual incidência do ISS é irrelevante para a caracterização do procedimento de industrialização e...
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