A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à Devolução Personalizada (“cashback”) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo 112 da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o “cashback”, isto é, a...

A Receita Federal analisou consulta sobre a tributação, no regime do lucro presumido, da atividade de serviços de malote não realizados pelo correio nacional, enquadrada no CNAE 5320-2/01. A dúvida central era se a base de cálculo deveria ser determinada com o...

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer sobre Pedido de Consulta Tributária nº 035/2025, tratando da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) em sucessões abertas por falecimento de genitores do...

Uma autarquia estadual questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de reter IRRF nos pagamentos mensais de aluguel de imóvel feitos a um Fundo de Investimento Imobiliário (FII). O fundo alegava que, por não ter personalidade jurídica (constituído na forma de...

Uma ótica apresentou consulta à Receita Federal questionando se a atividade de aplicação de grau em lentes oftálmicas (a partir de blocos de lentes), polimento e posterior montagem de óculos mediante receita médica configuraria industrialização para fins de incidência...

A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19, de 22/05/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a incidência do ISS em atividades desenvolvidas por entidades de autogestão em saúde suplementar. No caso...

A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O art. 106 da LC nº 214/25...