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Reforma Tributária – Regimes Diferenciados aplicáveis aos Bens e Serviços relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, da Informação e Cibernética
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam bens e serviços relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, à Segurança da Informação e à Segurança...
Reforma Tributária – Regimes Diferenciados aplicáveis aos Serviços de Comunicação Institucional e às Atividades Desportivas
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam a Comunicação Institucional e as Atividades Desportivas. O art. 140 da LC nº 214 reduziu em 60% (sessenta por...
Bicicletas elétricas em SP: ST se aplica e recolhimento cabe ao destinatário paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em fevereiro de 2026, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.107/2026, esclarecendo a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas e outros ciclos, inclusive triciclos, com...
ICMS na Industrialização por conta de terceiros em operações internas
A Consulta Tributária nº 32445/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), analisou o tratamento tributário aplicável às operações internas de industrialização por conta de terceiros, especialmente quanto à incidência...
Remessa internacional: Receita amplia a base de cálculo do II e eleva o custo do e-commerce internacional
A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 5, trazendo esclarecimentos relevantes sobre a composição do valor aduaneiro nas importações realizadas por meio de remessas internacionais, tanto no Regime de Tributação...
Reforma Tributária e ITCMD – Impactos no Planejamento Sucessório
A Reforma Tributária não criou um novo imposto sobre herança e doação, mas promoveu uma reestruturação profunda do ITCMD. A partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 227/2026, o tributo passa a operar sob normas gerais nacionais, com...
ITCMD sobre excesso de meação na dissolução de união estável
A Resposta à Consulta Tributária 32580/2025 analisou se, em dissolução de união estável, há incidência de ITCMD quando a divisão do patrimônio comum é realizada com base nas contribuições individuais de cada convivente. A consulente, pessoa física, teve sua união...
ICMS na importação: inadmissibilidade de utilização concomitante dos benefícios da Lei n. 9.025/2020 e do Decreto n. 36.449/2004
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 44/2025, firmou entendimento no sentido de que é inadmissível a utilização concomitante do diferimento do ICMS previsto no regime diferenciado de tributação para o setor...
Venda de participações societárias: RFB define como calcular o custo e o ganho de capital
A Receita Federal do Brasil publicou, em 10 de fevereiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 14, trazendo importantes esclarecimentos sobre a apuração do custo de aquisição de participações societárias avaliadas pelo método da equivalência patrimonial,...
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Transferência administrativa de dívida tributária
O redirecionamento da exigência fiscal em face dos sócios de determinada empresa deve observar um rito processual tributário rigoroso, em razão do seu caráter excepcional. Isto porque as autuações têm por finalidade o pagamento de dívida tributária, seja pela ausência...
Cuidados nas negociações contratuais por meios virtuais
As negociações comerciais, incluindo a negociação de cláusulas contratuais entre as partes, há bastante tempo deixaram de ser feitas de forma “física” e passaram a ser feitas 100% de modo virtual, ou seja, através de minutas eletrônicas (e não mais impressas),...
Tecnologia e investimentos em startups
O mútuo conversível é alternativa ágil e flexível para startups atraírem investidores, unindo crédito com potencial entrada societária.
As dores tributárias do crescimento
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao...
Princípio da Justiça Tributária como uma ferramenta efetiva de redução das desigualdades
Reforma tributária procura reduzir regressividade do sistema, que faz com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais tributos em relação à sua renda Por Jansssen Murayama e Lucas Almeida O ponto central e, talvez, o mais comentado da reforma tributária é a...
Meio ambiente: de quem é a obrigação de preservá-lo?
Por Lucas Monet A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” conforme definido na Lei 6.938/81. Sendo um bem...
O IBS na Constituição
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações...
A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais...
Cooperação como pilar fundamental na modernização do sistema tributário
Em dezembro de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional, dando início a chamada “reforma tributária”. Dentre as mudanças trazidas pela emenda, ficou estabelecido que o Sistema Tributário Brasileiro...
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