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STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373, na sessão virtual...
Receita Federal afasta créditos de PIS/COFINS sobre despesas com Call Center
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2026, consolidando entendimento restritivo quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com serviços de Call Center no regime não cumulativo. A manifestação analisou consulta formulada...
ICMS e produtos hortifrutigranjeiros em estado natural
A Resposta à Consulta Tributária nº 32610/2025, examinou o tratamento tributário aplicável às operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, armazenados e transportados em ambiente climatizado ou refrigerado. De acordo com a legislação paulista,...
Reforma do Código Civil: simplificação das sociedades limitadas ou apenas nova forma de complexidade?
Proposta busca ampliar a autonomia privada nas sociedades limitadas, mas levanta dúvidas sobre os impactos na segurança jurídica e na previsibilidade das relações empresariais A proposta de reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal,...
Autopeças no RJ: ST pode incidir mesmo sem destinação automotiva
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou o entendimento firmado na Consulta nº 056/2025, trazendo um alerta relevante para empresas, investidores e family offices com operações no comércio e na cadeia de equipamentos industriais. O parecer...
Industrialização por terceiros: SP detalha uso correto de CFOPs e limita aplicação do regime especial
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em fevereiro de 2026, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.222/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a correta aplicação do regime de industrialização por conta de terceiros e o uso adequado dos...
Receita exige detalhamento dos materiais na NF para aplicação da retenção reduzida de tributos federais
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 80/2026, esclarecendo os requisitos necessários para aplicação da retenção reduzida de tributos federais em contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais. A discussão analisada envolvia...
Incentivos de ICMS no RJ: Estado afasta exigência de relatórios sem regulamentação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro emitiu, no âmbito da Consulta nº 052/2025, parecer relevante para empresas e investidores beneficiários de regimes especiais de ICMS no setor industrial, especialmente aqueles que migraram automaticamente do regime...
ICMS sobre remessa de mercadorias faltantes
A Resposta à Consulta Tributária 32578/2025 examinou os procedimentos fiscais aplicáveis quando o contribuinte remete mercadorias em quantidade inferior à indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) original, situação identificada somente após a entrega ao destinatário....
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Impactos do Tema 1389 na Fiscalização Trabalhista
O Tema 1.389 do STF redefine a fiscalização trabalhista ao suspender multas administrativas sobre a pejotização. Esta decisão garante maior segurança jurídica para as empresas, pois impede cobranças prematuras. Além disso, o Judiciário harmoniza sanções...
Desafios da sustentabilidade nas concessões de infraestrutura
Risco, Regulação e Modicidade Tarifária são alguns dos obstáculos das licitações Os contratos de concessão e demais instrumentos de delegação de serviços públicos estruturam-se como arranjos voltados à exploração de atividades que, em regra, apresentam características...
Angra 3: responsabilidade jurídica e oportunidade energética
Podemos dizer que qualquer decisão, seja pela retomada das obras ou pela desistência definitiva do projeto, acarretará responsabilidades, riscos e custos expressivos para a União A discussão sobre a retomada ou a desistência do projeto da usina nuclear Angra 3 não...
Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis
É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de...
Home office e trabalho híbrido: riscos jurídicos invisíveis
O trabalho remoto e o modelo híbrido deixaram de ser soluções temporárias e passaram a integrar, de forma definitiva, a estrutura organizacional de muitas empresas. Embora tragam ganhos relevantes de flexibilidade, eficiência e atração de talentos, esses modelos...
Entre rios e estradas: o futuro da navegação interior no Brasil
Revisão regulatória da Antaq e lições da BR do Mar reacendem debate sobre o papel das hidrovias na logística nacional O Brasil possui uma das maiores redes hidrográficas do mundo, com dezenas de milhares de quilômetros de rios potencialmente navegáveis. Ainda assim, o...
Pejotização e multas trabalhistas: decisão trava autuações
A discussão sobre pejotização voltou ao centro do debate jurídico e econômico no Brasil. Desta vez, não por causa de uma nova lei ou de uma reforma trabalhista, mas por causa do impacto prático de uma decisão que envolve um julgamento em curso no Supremo Tribunal...
Exportar mais petróleo e lucrar menos: o paradoxo brasileiro entre volume, valor e política energética
O Brasil vive um paradoxo que passa despercebido fora dos debates mais especializados: nunca exportamos tanto petróleo bruto, mas o dinheiro que entra com essas vendas tem diminuído. Em termos simples, vendemos mais, mas ganhamos menos. Parece contraditório, mas esse...
Inteligência artificial e os princípios da administração pública
A adoção de sistemas de IA (inteligência artificial) pela administração pública, sobretudo em procedimentos de contratação, revela-se como uma resposta contemporânea à crescente complexidade institucional, às normativas densas, aos volumosos fluxos de dados e à...
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