Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.218/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil e, por consequência,...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 130/2023, esclareceu que a venda de ações diretamente à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 129/2023, esclareceu que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 138/2023, esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12% (IRPJ e CSLL) sobre a receita bruta mensal...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 128/2023, esclareceu que na exploração conjunta de imóvel rural por meio de condomínio ou parceria, cada produtor rural pessoa física condômino ou parceiro pode optar separadamente entre a Contribuição...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124/2023, esclareceu que os rendimentos obtidos com aplicação financeira "bonds", adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, estão sujeitos à apuração do Imposto sobre a...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 137/2023, esclareceu que os valores recebidos em ação judicial, por conta de descumprimento contratual, que consubstanciem acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e...