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Depósito extrajudicial depende da existência de processo administrativo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2023, esclareceu que, no âmbito administrativo, o depósito do montante integral do crédito tributário é cabível quando instaurado processo destinado ao reexame do seu lançamento, seja referente ao...
Agenciamento marítimo prestado a armador estrangeiro não tem direito a alíquota zero de IOF no câmbio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.007/2023, reiterou o seu entendimento de que os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, a armadores domiciliados no exterior, no que concerne ao IOF, não se enquadram na...
Serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS/COFINS e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5.005/2023, reiterou o seu entendimento de que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e...
Contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são dedutíveis do IRPF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.009/2023, reiterou o seu entendimento de que os dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são...
No Simples Nacional não incidem PIS/COFINS sobre exportação de serviços
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.006/2023, reiterou o seu entendimento de que no Simples Nacional a Contribuição para o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim...
Whey Protein
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.134/2023, decidiu que a preparação alimentícia, em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de 29,2 g, constituída por proteína...
Não é compensar prejuízos fiscais se houver modificação do controle societário e do ramo de atividade
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2023, esclareceu que a empresa não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais / bases de cálculo negativas se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação...
IR e INSS sobre ressarcimento de despesas com internet e energia elétrica no teletrabalho
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho...
A incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na integralização do capital social
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu uma decisão crucial sobre a incidência, ou não, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na operação de integralização do capital social por meio de imóveis. No caso em questão, a...
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