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Posto de gasolina não precisa realizar o ajuste pelo FCV no óleo diesel sujeito à monofasia do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.219/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o contribuinte varejista de combustíveis não deverá realizar o ajuste pelo Fator de Correção do Volume (FCV) nas Notas Fiscais...
Vigilância desarmada pode optar pelo regime cumulativo do PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 153/2023, esclareceu que as empresas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição legal de segurança privada, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do...
Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...
Taxa negativa de administração não gera crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, esclareceu que a taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não...
IR incide sobre VGBL, mesmo se portador de moléstia grave
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.009/2023, reiterou o seu entendimento de que estão sujeitos ao IR, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese...
Supremo invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que...
Requisitos para a mercadoria estar abrangida pelo serviço de engenharia e construção civil e afastar o ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.218/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil e, por consequência,...
IR na venda de ações diretamente à companhia emissora
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 130/2023, esclareceu que a venda de ações diretamente à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de...
Cide-Combustíveis incidente na importação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 129/2023, esclareceu que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência...
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