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Os efeitos da Recuperação Judicial na execução redirecionada a acionistas em razão da Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recentemente, a Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial de uma sociedade empresária, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. Na ocasião, a...
O recente reconhecimento da insolvência transnacional
Recentemente uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina bloqueou os bens no Brasil de um empresário escocês que responde a processo de insolvência transnacional de pessoa física. A decisão é inédita no país e foi embasada na Lei de Recuperação Judicial e...
Alimentação, cesta de Natal, cesta básica e seguro de vida não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2023, esclareceu que os dispêndios para viabilização da mão de obra, tais como alimentação; cesta de Natal; cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados da pessoa jurídica...
Reacondicionamento para fins de IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2023, esclareceu que o reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele...
Módulo de iluminação
A Presidente do Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.164/2023, decidiu que o aparelho de iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de lítio, placa...
Diferença de valor apurada entre a data de fechamento do câmbio e a data do embarque constitui receita ou despesa financeira
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2023, esclareceu que a receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em...
Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins de IR, ainda que haja distrato superveniente
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2023, esclareceu que a promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins de IR, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a...
Partido Novo contesta medida provisória que reonera setores da economia
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio da Silva que, entre outros pontos, trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores...
Lei 14.801/2024 – Debêntures de Infraestrutura
Em 10 de janeiro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei N.º 14.801, introduzindo um novo instrumento financeiro: as Debêntures de Infraestrutura. Segundo a legislação, estão autorizadas a emitir essas debêntures as sociedades de propósito específico,...
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