A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 173/2023, esclareceu que a água adquirida para ser utilizada especificamente na prestação de serviços típicos de lavanderias é considerada insumo para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do...

A controvérsia em questão se concentra na análise se o julgamento dos embargos de declaração contra um acórdão proferido por um colegiado ampliado deve seguir a sistemática estabelecida no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 942 prevê que, caso o...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 159/2023, esclareceu que os pagamentos mensais ou anuais à plataforma de telemedicina, assim como o custo do treinamento para seu uso, podem ser enquadrados como despesas de custeio, desde que escrituradas em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 157/2023, esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.223/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2023, esclareceu que a redução a 0 (zero) da alíquota de PIS/COFINS, relativa ao queijo do tipo fresco não maturado, não é extensível ao creme de queijo, ainda que composto de queijos do tipo fresco....

A controvérsia gira em torno da possível imposição de honorários advocatícios à Fazenda Pública exequente quando esta concorda com a defesa apresentada pelo devedor durante a exceção de pré-executividade. Segundo o artigo 90 do CPC/2015, a responsabilidade pelas...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, esclareceu que, para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de...