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Contratação de “links” de internet não se enquadra no conceito de subvenção para investimento
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.001/2024, reiterou o seu entendimento de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio...
Ferro em pó
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.281/2023, decidiu que o ferro em pó, número CAS 7439-89-6, com pureza superior a 98% em peso, obtido por decomposição do...
Incide ISS sobre serviços de agenciamento marítimo
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 1, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que atua no ramo de intermediação de contratação de transporte marítimo para...
Aquisição de geradores de energia solar e os impactos no PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, esclareceu que o encargo de depreciação incorrido no mês dos geradores de energia solar compõe a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, na situação de o gerador integrar o ativo imobilizado e...
Variação cambial de parcela recebida na alienação a prazo é tributada como juros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 02/2024, esclareceu que o acréscimo decorrente da variação cambial de parcela recebida na alienação a prazo de participação societária não integra o valor de alienação no cálculo do ganho de capital, devendo...
Não há insumos na atividade comercial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 5/2024, esclareceu que não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), notadamente porque a essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Desta...
Central de interfonia celular
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.283/2023, decidiu que aparelho a ser instalado em conexão com o interfone localizado na entrada de um condomínio e/ou com o telefone da...
Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão”
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.870/2023, uma prestadora de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, que também exerce o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e o comércio varejista de bebidas”, relata que...
ICMS na devolução de mercadoria para substituição em garantia
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.369/2023, uma fábrica de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios, localizada no Estado do Paraná e inscrita como substituta tributária no Estado de São Paulo, relata que comercializa mercadorias de...
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