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Haste de perfuração
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.114/2024, decidiu que o tubo de aço ligado, de seção circular, sem costura, obtido por laminação a quente, apresentando uma conexão...
Reembolso de despesas com planos de saúde (IR e INSS)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 66/2024, esclareceu que o reembolso de despesas com planos de saúde não integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Ademais, o reembolso de despesas com planos de saúde não...
Extinção do Patrimônio de Afetação Imobiliária e o RET
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2024, esclareceu que, após a extinção do patrimônio de afetação imobiliária, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente...
Serviços de acesso à internet aplicados na prestação dos serviços de TI geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 58/2024, esclareceu que no regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos de PIS/COFINS, a título de insumo, em relação aos serviços de acesso à internet aplicados na prestação dos...
IR e INSS sobre PLR de diretor estatutário não empregado e valor pago pela supressão do horário de intervalo do empregado
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 64/2024, esclareceu que o valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado, seja intervalo interjornada ou intrajornada, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda...
Isenção na importação das vacinas do Covid-19 não se estende ao seu transporte e à armazenagem
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 36/2024, esclareceu que a isenção tributária concedida na importação das vacinas para o combate à Covid-19 pela União não se estende às receitas decorrentes do transporte e da armazenagem de tais vacinas,...
Publicidade e marketing digital não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2024, esclareceu que é vedada a apuração de créditos de PIS/COFINS pela empresa que tem como atividade a intermediação de serviços sob demanda por meio de plataforma digital (intermediação relacionada ao...
Impossibilidade da transferência da penhora para outra execução fiscal
Como se sabe, a penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Mantida a inércia do devedor depois de realizada a penhora, o juízo, por impulso oficial, passa a realizar...
Créditos de PIS/COFINS: convenções coletivas de trabalho, vale-transporte, plano de saúde e outros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2024, esclareceu que somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo Código Tributário Nacional e, portanto, as convenções...
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