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Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
Alienação de Imóvel Rural no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2024, esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime do lucro presumido, a alienação de imóvel rural...
Comunicação de digitalização dos autos não é considerada primeira oportunidade para alegar nulidade
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, em regra, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos...
Créditos de PIS/COFINS do óleo diesel dos caminhões betoneiras
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2024, esclareceu que, na hipótese em que empresa fornecedora de concreto para construção civil, preparado no trajeto até a obra, adquire óleo diesel a ser utilizado como insumo nos caminhões betoneiras...
Defensivo agrícola
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.008/2024, decidiu que a preparação em pó constituída por Bacillus amyloliquefaciens cepa MBI600 (11 %, em peso) e caulim, utilizada,...
Empresa cindida não pode optar pelo Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2024, esclareceu que a restrição impeditiva à opção pelo Simples Nacional, relativa ao fato de a interessada ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa...
Pilates é despesa dedutível do Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 32/2024, esclareceu que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões do método Pilates administradas pelo profissional,...
Execução Fiscal ajuizada por Conselho Profissional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21 de maio de 2019 para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com base nessa jurisprudência pacífica do...
Créditos de PIS/COFINS no Setor de Supermercados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2024, esclareceu que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos podem ser...
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