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Prêmios por desempenho: Receita confirma não incidência previdenciária, mas impõe critérios
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10, trazendo esclarecimentos relevantes sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios pagos a empregados em razão de desempenho superior, à luz das alterações introduzidas pela...
ICMS-ST: critérios para enquadramento de peças, componentes e equipamentos industriais no Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 50/2025, esclareceu os critérios a serem observados para a sujeição de determinados produtos ao regime de substituição tributária do ICMS no âmbito estadual, especialmente no que...
Reforma Tributária – Regimes Diferenciados aplicáveis aos Bens e Serviços relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, da Informação e Cibernética
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam bens e serviços relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, à Segurança da Informação e à Segurança...
Reforma Tributária – Regimes Diferenciados aplicáveis aos Serviços de Comunicação Institucional e às Atividades Desportivas
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam a Comunicação Institucional e as Atividades Desportivas. O art. 140 da LC nº 214 reduziu em 60% (sessenta por...
Bicicletas elétricas em SP: ST se aplica e recolhimento cabe ao destinatário paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em fevereiro de 2026, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.107/2026, esclarecendo a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas e outros ciclos, inclusive triciclos, com...
ICMS na Industrialização por conta de terceiros em operações internas
A Consulta Tributária nº 32445/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), analisou o tratamento tributário aplicável às operações internas de industrialização por conta de terceiros, especialmente quanto à incidência...
Remessa internacional: Receita amplia a base de cálculo do II e eleva o custo do e-commerce internacional
A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 5, trazendo esclarecimentos relevantes sobre a composição do valor aduaneiro nas importações realizadas por meio de remessas internacionais, tanto no Regime de Tributação...
Reforma Tributária e ITCMD – Impactos no Planejamento Sucessório
A Reforma Tributária não criou um novo imposto sobre herança e doação, mas promoveu uma reestruturação profunda do ITCMD. A partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 227/2026, o tributo passa a operar sob normas gerais nacionais, com...
ITCMD sobre excesso de meação na dissolução de união estável
A Resposta à Consulta Tributária 32580/2025 analisou se, em dissolução de união estável, há incidência de ITCMD quando a divisão do patrimônio comum é realizada com base nas contribuições individuais de cada convivente. A consulente, pessoa física, teve sua união...
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Impossibilidade de transferência de penhora após extinção por pagamento
O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.128.507/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou um importante precedente ao reconhecer a impossibilidade jurídica de transferência de penhora para outra execução fiscal autônoma após a extinção do processo em...
O que esperar da nova tributação dos combustíveis
A reforma tributária começa, de fato, a se materializar e o setor de combustíveis desponta como um dos mais diretamente impactados. Trata-se de um segmento estratégico para a economia nacional, marcado por alta complexidade operacional, grande relevância arrecadatória...
RenovaBio: desafio contra liminares por punições administrativas
A questão climática e energética consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como tema central nos debates institucionais globais e, por consequência, no contexto nacional brasileiro. A energia, compreendida em seu sentido mais amplo, sempre representou um vetor...
A Demurrage de contêineres e os impactos do novo Acórdão da Antaq
Nos últimos anos, a cobrança de demurrage ganhou novos reforços tanto pela regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) quanto pelo entendimento jurisprudencial. Esse movimento trouxe reflexos diretos na redação das cláusulas contratuais sob a...
Comitê Gestor do IBS e o quarto poder
A criação do Comitê Gestor representa o nascimento de um novo e sui generis poder, que concorrerá com a autonomia dos entes subnacionais e o equilíbrio federativo estabelecido pela Constituição De acordo com o texto aprovado na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023,...
Reforma e o regime específico de bens imóveis
A chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário aplicável ao setor imobiliário, dentre as quais se destacam: (i) a instituição do IBS...
Concessão do canal de acesso ao Porto de Santos: aspectos jurídicos e regulatórios
O Porto de Santos, maior complexo portuário do Brasil, está prestes a passar por uma transformação significativa com o lançamento da licitação para a concessão do seu canal de acesso. O projeto, que prevê investimentos de R$ 6,45 bilhões, visa ampliar a capacidade...
É possível um modelo tributário brasileiro de “nom-dom”?
Recentemente foi anunciado no Rio de Janeiro um novo projeto urbanístico chamado Mata Maravilha, a ser desenvolvido em áreas revitalizadas pelo programa Porto Maravilha.Com uma área de 223,4 mil metros quadrados, o projeto prevê uma marina na Baía de Guanabara e um...
Mudanças na tributação do setor financeiro com a reforma tributária
A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre...
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