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Divórcio e partilha de bens: RJ confirma não incidência de ITD sem excesso de meação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou o Parecer proferido na Consulta nº 053/2025, trazendo importante esclarecimento para famílias, investidores e family offices envolvidos em processos de reorganização patrimonial decorrentes da dissolução da...
STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373, na sessão virtual...
Receita Federal afasta créditos de PIS/COFINS sobre despesas com Call Center
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2026, consolidando entendimento restritivo quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com serviços de Call Center no regime não cumulativo. A manifestação analisou consulta formulada...
ICMS e produtos hortifrutigranjeiros em estado natural
A Resposta à Consulta Tributária nº 32610/2025, examinou o tratamento tributário aplicável às operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, armazenados e transportados em ambiente climatizado ou refrigerado. De acordo com a legislação paulista,...
Autopeças no RJ: ST pode incidir mesmo sem destinação automotiva
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou o entendimento firmado na Consulta nº 056/2025, trazendo um alerta relevante para empresas, investidores e family offices com operações no comércio e na cadeia de equipamentos industriais. O parecer...
Industrialização por terceiros: SP detalha uso correto de CFOPs e limita aplicação do regime especial
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em fevereiro de 2026, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.222/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a correta aplicação do regime de industrialização por conta de terceiros e o uso adequado dos...
Receita exige detalhamento dos materiais na NF para aplicação da retenção reduzida de tributos federais
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 80/2026, esclarecendo os requisitos necessários para aplicação da retenção reduzida de tributos federais em contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais. A discussão analisada envolvia...
Incentivos de ICMS no RJ: Estado afasta exigência de relatórios sem regulamentação
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro emitiu, no âmbito da Consulta nº 052/2025, parecer relevante para empresas e investidores beneficiários de regimes especiais de ICMS no setor industrial, especialmente aqueles que migraram automaticamente do regime...
ICMS sobre remessa de mercadorias faltantes
A Resposta à Consulta Tributária 32578/2025 examinou os procedimentos fiscais aplicáveis quando o contribuinte remete mercadorias em quantidade inferior à indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) original, situação identificada somente após a entrega ao destinatário....
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Disputa por royalties e segurança jurídica
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a distribuição dos royalties do petróleo abre uma discussão que vai muito além da esfera jurídica: o risco e a atratividade do Brasil como destino de investimentos. Quando decisões que envolvem contratos de longo prazo e...
Possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas
A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures...
Como será feita a fiscalização do IBS?
A LC 227/26 busca tornar a fiscalização do IBS mais cooperativa, eficiente e segura para contribuintes e entes federativos. A LC 227/26 instituiu o CGIBS - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, dispôs sobre o processo administrativo tributário do IBS e...
A reforma tributária no âmbito do ITCMD
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD - Transmissão Causa...
Impactos do Tema 1389 na Fiscalização Trabalhista
O Tema 1.389 do STF redefine a fiscalização trabalhista ao suspender multas administrativas sobre a pejotização. Esta decisão garante maior segurança jurídica para as empresas, pois impede cobranças prematuras. Além disso, o Judiciário harmoniza sanções...
Desafios da sustentabilidade nas concessões de infraestrutura
Risco, Regulação e Modicidade Tarifária são alguns dos obstáculos das licitações Os contratos de concessão e demais instrumentos de delegação de serviços públicos estruturam-se como arranjos voltados à exploração de atividades que, em regra, apresentam características...
Angra 3: responsabilidade jurídica e oportunidade energética
Podemos dizer que qualquer decisão, seja pela retomada das obras ou pela desistência definitiva do projeto, acarretará responsabilidades, riscos e custos expressivos para a União A discussão sobre a retomada ou a desistência do projeto da usina nuclear Angra 3 não...
Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis
É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de...
Home office e trabalho híbrido: riscos jurídicos invisíveis
O trabalho remoto e o modelo híbrido deixaram de ser soluções temporárias e passaram a integrar, de forma definitiva, a estrutura organizacional de muitas empresas. Embora tragam ganhos relevantes de flexibilidade, eficiência e atração de talentos, esses modelos...
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