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Impossibilidade da transferência da penhora para outra execução fiscal
Como se sabe, a penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Mantida a inércia do devedor depois de realizada a penhora, o juízo, por impulso oficial, passa a realizar...
Créditos de PIS/COFINS: convenções coletivas de trabalho, vale-transporte, plano de saúde e outros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2024, esclareceu que somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo Código Tributário Nacional e, portanto, as convenções...
Umidificador de ar ultrassônico
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.037/2024, decidiu que o Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um transdutor ultrassônico que vibra em...
Cerealista não pode terceirizar
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 52/2024, esclareceu que cerealista é a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados na legislação...
Despesa de transporte de empregado não é dedutível do IR do Titular de Cartório
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2024, esclareceu que é vedada, na apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou...
Impossibilidade de redução dos honorários dos Procuradores do Estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que objetivaram facilitar a negociação de débitos com a Fazenda Pública local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a...
Retenção previdenciária na construção civil
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44/2024, esclareceu que os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando contratados...
Overgrip para raquete de tênis
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.049/2024, decidiu que a fita em elastômero, contendo linhas adicionais de tração, superfície aderente e perfurações, com espessura de...
Redução dos juros e multas em parcelamento especial constitui receita tributável pela Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
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