A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A consulta analisa o impacto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e EAU, promulgada pelo Decreto nº 10.705/2021, em relação à alíquota padrão de 25% prevista na legislação interna (Lei nº 9.779/1999).
Neste sentido, o Fisco concluiu que a alíquota reduzida de 15% prevalece sobre a alíquota de 25% prevista na legislação nacional, com base no art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que tratados internacionais limitam a aplicação da legislação interna.
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