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Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Medicamentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Medicamentos. O art. 133 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS...
Limites para restituição do ICMS-ST quando o fato gerador ocorrer por valor inferior ao presumido
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 037/2025, que trata da restituição do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas hipóteses em que o fato...
Psicólogos não são obrigados a declarar IR apenas para identificar CPFs de clientes
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 222/2025, esclareceu que psicólogos que prestam serviços a pessoas físicas não são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF exclusivamente para identificar o CPF dos pagadores. De acordo...
NFs na movimentação de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento
A Consulta Tributária nº 32508/2025, respondida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tratou da necessidade (ou não) de emissão de Nota Fiscal para registrar a movimentação interna de mercadorias entre diferentes áreas de...
Aplicação do diferimento do ICMS na importação por trading companies
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 036/2025 em resposta a consulta sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação realizadas por empresas de...
ISS sobre instrumentação cirúrgica
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF/DEJUG) analisou consulta formulada por empresa que presta serviços especializados no ambiente hospitalar da rede pública, com atuação em Centrais de Material e Esterilização (CME). As atividades abrangem esterilização...
PIS/COFINS sobre o serviço de monitoramento eletrônico
A Receita Federal publicou, em 30 de outubro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, que analisou o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às atividades de monitoramento eletrônico de segurança e bombeiro civil, à luz da...
Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado “ICMS Verde”. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os...
SEFAZ/RJ reconhece possibilidade de enquadramento tácito no regime da Lei nº 9.025/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 041/2025, no qual analisou a possibilidade de enquadramento tácito de contribuinte nos benefícios fiscais da Lei nº...
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Tecnologia e investimentos em startups
O mútuo conversível é alternativa ágil e flexível para startups atraírem investidores, unindo crédito com potencial entrada societária.
As dores tributárias do crescimento
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao...
Princípio da Justiça Tributária como uma ferramenta efetiva de redução das desigualdades
Reforma tributária procura reduzir regressividade do sistema, que faz com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais tributos em relação à sua renda Por Jansssen Murayama e Lucas Almeida O ponto central e, talvez, o mais comentado da reforma tributária é a...
Meio ambiente: de quem é a obrigação de preservá-lo?
Por Lucas Monet A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” conforme definido na Lei 6.938/81. Sendo um bem...
O IBS na Constituição
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações...
A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais...
Cooperação como pilar fundamental na modernização do sistema tributário
Em dezembro de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional, dando início a chamada “reforma tributária”. Dentre as mudanças trazidas pela emenda, ficou estabelecido que o Sistema Tributário Brasileiro...
Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a...
Multas tributárias e confiança: o equilíbrio necessário no sistema fiscal
O STF publicou em novembro o acórdão do Recurso Extraordinário n° 736.090, consolidando um importante entendimento sobre as multas tributárias qualificadas em casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão, que possui repercussão geral, estabeleceu que, na ausência...
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