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Reforma Tributária – Regime regular do IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime regular compreende todas as regras de incidência e de apuração do IBS e da CBS,...
ISS sobre a Gestão de Benefícios Corporativos
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação e as obrigações acessórias aplicáveis a instituições de pagamento que prestam serviços de gestão de benefícios corporativos. A consulta foi...
Tributação dos Custos de Capatazia na Importação
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 241/2024, esclarecendo como os custos de capatazia devem ser tratados na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Como se sabe, a capatazia refere-se à...
Cateter Ureteral Duplo J Hidrofílico
A Solução de Consulta COSIT nº 98.276/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um cateter ureteral duplo J hidrofílico, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da...
INSS na Contratação de MEIs para Serviços de Borracharia
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 237/2024, esclarecendo a tributação incidente sobre a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços de borracharia para veículos...
ISS sobre Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Bens e Valores
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação e a incidência do ISS sobre serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive por...
Condomínios Edilícios e a Obrigatoriedade da Dimob
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 240/2024, esclarecendo que os condomínios edilícios não são obrigados a entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), pois não...
Reforma Tributária – Ressarcimento de Créditos do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar ao final do período de apuração...
Dock Station para Câmeras Corporais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.280/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um aparelho elétrico para gerenciamento de câmeras corporais, denominado comercialmente "dock...
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