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Mudanças na Cobrança do ICMS Reduzem Taxação sob Produtos Importados Dentro do REPETRO
As alterações na cobrança do ICMS recentemente realizadas pelo governo poderão reduzir a base de cálculo do imposto para que a carga tributária chegue a 3%, sem apropriação do crédito correspondente, nos casos das importações e aquisições no mercado interno sob a...
Novo Convênio ICMS traz alterações à tributação sob o REPETRO-Sped
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Fazenda, publicou um novo Convênio ICMS (03/2018) que faz alterações na cobrança do imposto por parte dos estados e do Distrito Federal nas operações sob o regime REPETRO-Sped. Entre as...
Mudanças na Substituição Tributária tramitam com urgência no Senado
Tramita em urgência no Senado o Projeto de Lei Complementar 476/2017, que altera a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS. Ele altera a Lei Complementar n° 123/2006. Para o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados, se...
O princípio da legalidade tributária na jurisprudência do STF
A legalidade é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito no qual se funda a República Federativa do Brasil, notadamente porque a Constituição de 1988 foi redigida num contexto pós ditatorial, de modo que buscou ser extremamente garantista, protegendo ao...
Critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços são redefinidos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
Redução de 40% na taxa municipal
Uma antiga polêmica na cidade, que afetava especialmente moradores da Barra da Tijuca, parecia ter esfriado quando o poder público decidiu regulamentar o fechamentos de varandas, mediante pagamento de mais-valia. Porém, divergências ainda ocorrem, no que tange ao...
Área da Marinha
Um morador da Urca conseguiu, por meio de ação movida pelo escritório Murayama Advogados, tutela provisória fazendo com que a União revisse os critérios de reajuste do foro cobrado de seu imóvel. O proprietário tem apartamento em área de marinha e paga essa taxa...
Lei agora permitirá varandas fechadas na Zona Sul
Uma mudança na legislação poderá modificar as fachadas dos prédios da cidade. No último dia 22, a Câmara Municipal alterou a Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas de edifícios, para incluir os imóveis da Zona Sul. A região é a única que...
Valoração Aduaneira: Subvaloração não é sinônimo de Subfaturamento
No dia 31 de agosto de 2017, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou o recurso voluntário interposto pelo contribuinte com o objetivo de anular autuação lavrada em decorrência de procedimento de valoração aduaneira, por meio do qual foi...
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