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Receita esclarece tributação de serviço hospitalar

Por meio da Solução de Consulta nº 7.108/2018, publicada no dia 23 de agosto de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido sobre os serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa.

Ademais, no caso de não atendimento de qualquer dos requisitos, inclusive o de não possuir empregados com habilitação profissional para realizar sua atividade fim, além dos sócios, o percentual aplicável será de 32% (trinta e dois por cento).

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