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Valor Tributável Mínimo na Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
Como se sabe, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelece que a base de cálculo do imposto será o Valor Tributável Mínimo - VTM quando houver interdependência entre duas empresas. Desta forma, algumas empresas do setor de Higiene Pessoal,...
Receita esclarece IRRF no afretamento de embarcação estrangeira
Por meio da Solução de Consulta nº 166/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os rendimentos pagos, por fonte situada no País, a empresa residente no exterior, a título de contraprestação por fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de...
SEFAZ/RJ prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS
Por meio da Resolução Sefaz nº 311/2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro prorrogou até o dia 20 de outubro 2018 o prazo de apresentação da GIA-ICMS, referente às operações realizadas no mês de agosto de 2018. A prorrogação ocorreu em...
RFB esclarece tributação em caso de quebra de carga
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.025/2018, publicada no dia 20 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os descontos condicionais configuram receita sujeita à incidência da COFINS apurada no regime não cumulativo, que não...
Imposto de Renda não incide em doação para exterior
Por meio da Solução de Consulta nº 108/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores remetidos a título de doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Para...
RFB: Manutenção e Reparo de Elevadores se equipara à Construção Civil
Por meio da Solução de Consulta nº 5.003/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os serviços de manutenção e reparo de elevadores, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à...
TRF analisará retorno do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Trecho da notícia publicada no Valor Econômico, com a participação do sócio Janssen Murayama: BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) pode julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre...
RFB traz entendimento sobre redução de capital
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 99.010/2018, publicada no dia 19 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, na hipótese de redução do capital social excessivo, mediante devolução, aos acionistas, de ações ordinárias...
Análise das mudanças nas súmulas do CARF
O presente estudo analisou as súmulas antigas e novas do CARF com base em dois critérios: (i) decisões favoráveis ou não aos contribuintes e (ii) tipo de matéria julgada. Estes parâmetros foram conjugados da seguinte forma: 1) Súmulas novas que refletem decisões...
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