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Receita esclarece tributação de comissões de agentes na exportação
Por meio da Solução de Consulta nº 99.008/2018, publicada no dia 29 de agosto de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a alíquota do imposto de renda na fonte sobre as comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior...
Profissional que presta serviço às Nações Unidas está isento de IR, diz TRF-2
Profissionais que prestam serviços às Nações Unidas estão isentos da cobrança de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu esse direito a uma perita de assistência...
Livro reúne discussóes sobre o confuso sistema de tributação de combustíveis
O segmento de combustíveis é fundamental para fazer, literalmente, o país andar (ou mesmo voar). De importância estratégica, o abastecimento é complexo, envolvendo logística, planejamento, frete e tributos. Considerando que sobre o segmento há forte incidência de...
Empresas têm até dezembro para migrar de forma simplificada para Repetro-Sped
Tributarista esclarece principais pontos da portaria que disciplina procedimento simplificado de migração. Empresas do setor de óleo & gás habilitadas no Repetro têm até o final de 2018 para solicitar a migração de bens para o Repetro-Sped pelo procedimento...
Não residente integrante de Conselho Consultivo de empresa no Brasil é segurado obrigatório (INSS)
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 93/2018, publicada no dia 12 de agosto de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País é segurado obrigatório do...
Vendedor de imóvel pode sofrer penhora online por dívida de IPTU
Muitos vendedores de imóvel não dão importância ao registro da escritura quando da alienação de imóvel, pois imaginam que qualquer problema dali em diante seja de responsabilidade do adquirente. Por se tratar de bem imóvel, o registro é que define a transferência da...
Insegurança jurídica marca ambiente da computação em nuvem no Brasil, alerta tributarista Janssen Murayama
A tecnologia evolui a um ritmo mais veloz do que as leis, e a computação em nuvem é um dos exemplos mais notáveis desse processo. Este modelo representa a terceira fase da distribuição de softwares, depois do suporte físico (DVDs, CDs, disquetes, etc.) e do download....
Ressarcimento de planos de saúde ao SUS vai parar no STF
A legislação brasileira possui diversos itens contraditórios e polêmicos. Dentre eles, um ponto da Lei dos Planos de Saúde acaba onerando injustamente as empresas do setor, mesmo sendo considerado inconstitucional por especialistas, segundo Janssen Murayama, sócio do...
LegalTIC – ASSESPRO
O sócio Janssen Murayama expôs o conteúdo do painel “Cloud Computing e tributação: decisões recentes”, tendo como debatedor Gabriel Demetrio Rodrigues Coimbra, do BNDES, no evento LegalTIC, da ASSESPRO www.assespro-rj.org.br/eventos/legaltic/
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