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Serviços médicos não estão sujeitos à retenção na fonte
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4035/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não configura cessão de mão de obra a prestação de serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado...
LTN não pode ser usada para pagar tributos
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.013, de 30 de maio de 2019, a Receita Federal reiterou o seu entendimento de que não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de...
RFB esclarece multas na denúncia espontânea
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN e a sua instrumentalização se dá por meio da entrega das...
Receita esclarece DIMOB para empresas parceiras
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 237/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as empresas que atuam em conjunto na intermediação de aluguel de imóveis devem apresentar a declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)...
Consórcio
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 225/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal,...
Crédito de ICMS de devedor contumaz pode estar condicionado ao efetivo pagamento
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à...
Substituição da embalagem não descarateriza importação por encomenda
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o fato de a empresa importadora realizar a colocação de embalagem diferente da original, com a logomarca da empresa encomendante, configurando operação de...
PIS/COFINS-Monofásico deve ser excluído do SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta nº 06/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa inscrita no Simples Nacional que comercializa produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,...
Quais são as receitas isentas das associações?
Por meio da Solução de Consulta nº 25/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a isenção da Cofins não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcançando a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária, mas somente aquelas receitas...
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