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STJ esclarece uso do MS para compensação tributária
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos autos do mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da...
Lançamento: Edição Especial "Estudos de Tributação Internacional
Acontece hoje, 25/06, no Rio de Janeiro, o lançamento da edição especial da obra "Estudos de Tributação Internacional", composta de artigos escritos somente por mulheres atuantes na área de Direito Tributário. O Murayama & Affonso Ferreira Advogados teve a...
STJ afasta aplicação do art. 166 do CTN nas transferências internas
Recentemente, o STJ entendeu que não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para...
Devolução de bens aos sócios não tem IR
Por meio da Solução de Consulta nº 81/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica em liquidação, a empresa pode efetivar a transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos creditórios aos sócios, pelo...
Receita afasta multa na importação
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
Série Especial
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total". Desta forma, o...
RFB esclarece compensação via DCOMP
Por meio do Parecer Normativo nº 2/2018 foi estabelecido o tratamento aplicado às estimativas de IRPJ e CSLL, objeto de compensação via Dcomp, nos casos de compensação não declarada, não homologada ou homologada parcialmente. Desta forma, os valores apurados...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença...
RFB esclarece base de cálculo da COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 30/2019, publicada no dia 29 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da COFINS no regime de apuração...
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