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RFB veda SCP de atividade advocatícia
Por meio da Solução de Consulta nº 59/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as sociedades exercentes de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal. Desta forma, a Sociedade em...
REIDI não se aplica nas aquisições de empresas do SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta nº 7.020/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS relativas ao Reidi não se aplica às aquisições pelas empresas habilitadas a referido regime de bens e...
Perito da ONU é isento de IR
Por meio da Solução de Consulta nº 5.002/2019, publicada no dia 18 de fevereiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o IRPF não é mais exigível quando referente aos rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado...
STJ afasta responsabilidade tributária de adquirente de boa-fé
A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. No caso, se...
RET não se aplica a parcelamento do solo
Por meio da Solução de Consulta nº 7.020/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação (RET) aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo extensivo ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou...
RFB: incidem PIS/COFINS sobre reembolso de despesas com propaganda
Por meio da Solução de Consulta nº 7.021/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a apuração cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS tem como base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas...
Varejo não tem insumo no PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 4.006/2019, publicada no dia 22 de fevereiro, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, não há insumos na atividade de venda a varejo. Todavia, acreditamos que este...
RFB esclarece tributação de parceria no imobiliário
Por meio da Solução de Consulta nº 6.018/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de IRPJ e CSLL, a empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas, e cuja receita operacional consiste...
Sócio participante da SCP pode perder isenção de tributos
Por meio da Solução de Consulta nº 142/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva...
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