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STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa...
RFB altera diversos itens do Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site diversos novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam dos bens admissíveis, sinistro de bens, requisitos e condições do regime, concessão do regime, armazenamento, prazos e nova admissão. Para ter acesso aos referidos itens,...
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...
RFB altera as denominações das modalidades do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site dois novos itens do Manual do Repetro-Sped, que (i) altera as denominações das modalidades do Repetro-Sped e (ii) trata da revenda no País de mercadorias admitidas no Repetro-Sped. Para ter acesso aos referidos itens, clique...
SMF-SP esclarece ISS em associações sem fins lucrativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu dúvida de associação civil sem fins lucrativos sobre a incidência ou não incidência do Imposto Sobre...
RFB esclarece enquadramento da locação no SIMPLES
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2021, esclareceu que a locação de bens móveis, como os veículos, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de operadores (p.ex., motoristas), desde que...
STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de...
Ampla e Light não podem excluir ICMS das contas de energia das igrejas
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 39/2021, esclareceu que a imunidade dos “templos de qualquer culto” se limita ao patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essências das entidades...
Remessa ao exterior para pagamento de taxa de publicação em periódico não é isenta de IR
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 21/2021, esclareceu que apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte concedida às remessas para o exterior para fins educacionais, científicos ou culturais aquelas desprovidas...
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