A Receita Federal divulgou em seu site novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam da habilitação plena e da habilitação parcial no Regime.
Para ter acesso aos referidos itens, clique aqui.
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Insumos Agropecuários e Aquícolas
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Insumos Agropecuários e Aquícolas. O art. 138 da Lei Complementar nº 214/2025 reduziu em 60% (sessenta por...
