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RFB inclui novo item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da Unidade da RFB responsável pela transferência de bens de um regime aduaneiro especial para o Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
SP “ressuscita” Substituição Tributária para o Varejo
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o contribuinte pode pedir a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Com base neste entendimento, os Estados...
PIS/COFINS-Importação pode ser restituído na retificação da DI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 31/2021, esclareceu que os valores recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem...
SEFAZ-SP esclarece questões sobre ITCMD
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.417/2021, esclareceu que, para fins da incidência do ITCMD, só haverá o excesso de quinhão, que configura doação, se um dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior que o...
Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro
Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de...
Receita esclarece tributação de aplicação financeira no exterior
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 48/2021, o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado...
SEFAZ-SP esclarece responsabilidade no ICMS-ST
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.963/2021, esclareceu que o recolhimento pelo regime do Simples Nacional não exclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao qual será...
Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso...
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