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Prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
NF na venda de veículo usado
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.946/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a Nota Fiscal emitida pelo alienante, pessoa jurídica obrigada à emissão de documento fiscal, é documento hábil para acobertar a...
RFB esclarece requisitos para dispensa de retenção na fonte
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2021, esclareceu que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e as instituições de caráter filantrópico deverão apresentar o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de...
Residência fiscal e Visto temporário
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2021, publicada no dia 10 de novembro de 2021, esclareceu que a Resolução Normativa CNIg nº 36, de 2018, não é norma disciplinadora de matéria tributária, mas específica para tratar da concessão de...
SMF-SP: Não incide ISS sobre multa
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que não incide ISS sobre multas por descumprimento das regras de associação civil sem fins...
Receitas do Sócio Ostensivo e da SCP não se somam para fins do limite do lucro presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2021, esclareceu que, para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, a empresa que figurar como sócia ostensiva em sociedade em conta de participação (SCP)...
STJ autoriza produção de provas em exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.
“Operações de crédito contratadas” para o IOF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2021, esclareceu que, para fins de incidência do IOF, a expressão "operações de crédito contratadas" se refere à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido. Desta...
Recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na NF
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.947/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, quando o destinatário recebe mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário, ao...
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