A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu,...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva e não houve pedido expresso para publicação...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito,...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no STJ. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada - tendo em...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, o qual estabelece...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento...