A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.
Receita superior ao limite do Simples: efeitos da exclusão
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.391/2025, publicada em 17/09/2025, uma empresa de construção civil (CNAE 41.20-4/00), optante pelo Simples Nacional, questionou os efeitos da exclusão do regime em razão de excesso de receita bruta anual. A Consulente...
