INFORMATIVOS
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.176/2022, decidiu que a preparação alimentícia composta por batata picada e maionese, constituída predominantemente por batata, oléo de...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.458/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo com mercadorias...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2023, esclareceu que, desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição ao PIS e a Cofins não incidem sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.172/2022, decidiu que o dispositivo IoT (internet das coisas) para monitoramento remoto, constituído por sensor de temperatura,...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.465/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.005/2023, reiterou o seu entendimento de que a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional, e a receita bruta mensal decorrente dessa atividade deve ser tributada...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.175/2022, decidiu que o aparelho portátil de radiotelefonia, com formato de telefone tipo walkie talkie, utilizado para comunicação de...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.489/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com as mercadorias “laços para cabelo de adultos e crianças” e “faixas...
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do Programa de Integração Social...