HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Licitações Petrobras: diferença entre taxa de acesso e taxa de transação

As empresas interessadas nas licitações públicas da Petrobras estão sujeitas a dois tipos de taxas distintas: a taxa de acesso e a taxa de transação. A Taxa de acesso é exigida para que o fornecedor possa participar de um processo licitatório, ou seja: acessa o edital e a Sala de Colaboração, comunicar-se com a Comissão de licitação, apresentar propostas, etc. É cobrada mensalmente, podendo o fornecedor escolher o período de assinatura entre 1 e 6 meses.  Já a Taxa de transação é cobrada pela Petrobras do licitante vencedor, como forma de ressarcimento das despesas relativas ao processo licitatório.

O fornecedor deve pagar a taxa de transação para que a assinatura do contrato com a Petrobras seja viabilizada. As microempresas e as empresas de pequeno porte estão isentas do pagamento da taxa de transação.

Por fim, o valor da taxa de transação é de 0,2% sobre o valor total do contrato, não podendo exceder atualmente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por contrato.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação de Opções de Compra de Ações

Tributação de Opções de Compra de Ações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2023, esclareceu que o ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente em subconta vinculada a opções de compra deve ser tributado quando do exercício das referidas opções, assim...

Loteamento pode aderir ao RET

Loteamento pode aderir ao RET

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...