INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2023, esclareceu que o reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele...
A Presidente do Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.164/2023, decidiu que o aparelho de iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de lítio, placa...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2023, esclareceu que a receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2023, esclareceu que a promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins de IR, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a...
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio da Silva que, entre outros pontos, trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores...
Em 10 de janeiro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei N.º 14.801, introduzindo um novo instrumento financeiro: as Debêntures de Infraestrutura. Segundo a legislação, estão autorizadas a emitir essas debêntures as sociedades de propósito específico,...
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o aumento dos percentuais mínimos para os próximos leilões de óleo e gás, o que gerou, já no início de 2024, discussão sobre conteúdo de local no Congresso Nacional e no governo federal. O deputado federal...
A Petrobras está adotando uma mudança gradual na plataforma de contratação com os seus fornecedores. A mudança se resume na migração do portal Petronect para o portal SAP Ariba. Por enquanto, a transição só foi concluída para os processos de Dispensa de Licitação por...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.171/2023, decidiu que o aparelho eletrônico de mesa para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e pagamentos eletrônicos...