INFORMATIVOS
A Receita Federal esclareceu que, nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, a responsabilidade pela logística reversa de embalagens de vidro deve ser atribuída ao adquirente da mercadoria, e não à empresa importadora (trading) contratada para promover...
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2025, esclareceu o momento do fato gerador e da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos casos de contratos que envolvem a disponibilização de serviços funerários e assistência...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2025, a Receita Federal esclareceu que associações civis sem fins lucrativos podem atuar como mandatárias de suas associadas na formação e gestão de fundos de reserva, sem que isso comprometa o gozo da isenção do IRPJ e da...
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 09/2025, esclareceu que empresas que prestam serviços médicos dentro do território paulistano, mesmo que sediadas em outros municípios, devem se inscrever no Cadastro de...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior, realizada...
A Receita Federal confirmou que a remuneração paga ao MEI por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, quando contratados para serviços específicos, deve ser incluída na apuração da folha de salários para fins de cálculo do...
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7839, em que pede a derrubada do decreto legislativo que cancelou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)...
O Departamento de Tributação e Julgamento do Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 08/2025, esclareceu as exigências para a dedução de materiais da base de cálculo do ISS na prestação de serviços de construção civil, na modalidade...
A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro respondeu à Consulta nº 001/2025, que trata do enquadramento de central de distribuição atacadista no regime da Lei nº 9.025/2020, especialmente no contexto de sócios que detêm...