INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que na execução fiscal, quando não incluídos como encargo na Certidão de Dívida Ativa (CDA), os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem ser fixados em...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 103/2021, esclareceu que a atividade de jardinagem prestada mediante empreitada está sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária. Isto porque, para configuração da cessão de mão de obra, é...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.792/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 97/2021, esclareceu que a remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas situadas no Reino dos Países Baixos (Holanda), independentemente de...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, o termo inicial de contagem dos prazos processuais se dá com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2021, esclareceu que o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.791/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as...