Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem ser emitidos nas vendas a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista.
SEFAZ/RJ afasta benefício de cesta básica para “jerked beef”
A Consulta Tributária nº 20/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista para produtos da cesta básica ao produto denominado “jerked beef”. A consulta foi formulada por empresa atacadista de carnes e produtos alimentícios que questionava se...



