A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que na execução fiscal, quando não incluídos como encargo na Certidão de Dívida Ativa (CDA), os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem ser fixados em 10% (dez por cento) e não segundo as faixas do art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil/2015.
Município de São Paulo reafirma não incidência de ISS sobre locação pura de bens móveis
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2026 analisou a incidência do ISS sobre operações de locação pura de bens móveis, bem como questões relacionadas à emissão de NFS-e e aos possíveis impactos futuros do IBS e da CBS sobre essas operações. Na solução de consulta, o...



