INFORMATIVOS
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 211/2025, esclarecendo a forma de apuração da base de cálculo no Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931/2004. O caso concreto...
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.393/2025, publicada em 30/09/2025, uma indústria do setor automotivo questionou o procedimento adequado para regularizar a emissão de NF-e de entrada em razão de devolução decorrente de recusa no recebimento da...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à Devolução Personalizada (“cashback”) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O artigo 112 da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o “cashback”, isto é, a...
A Receita Federal analisou consulta sobre a tributação, no regime do lucro presumido, da atividade de serviços de malote não realizados pelo correio nacional, enquadrada no CNAE 5320-2/01. A dúvida central era se a base de cálculo deveria ser determinada com o...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer sobre Pedido de Consulta Tributária nº 035/2025, tratando da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) em sucessões abertas por falecimento de genitores do...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Aquisição de Bens de Capital. O art. 108 da LC nº 214 assegura o crédito integral e imediato de IBS e CBS na...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – Renaval. O art. 107 da LC nº 214 institui o Regime...
Uma autarquia estadual questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de reter IRRF nos pagamentos mensais de aluguel de imóvel feitos a um Fundo de Investimento Imobiliário (FII). O fundo alegava que, por não ter personalidade jurídica (constituído na forma de...
Uma ótica apresentou consulta à Receita Federal questionando se a atividade de aplicação de grau em lentes oftálmicas (a partir de blocos de lentes), polimento e posterior montagem de óculos mediante receita médica configuraria industrialização para fins de incidência...