por MAFM ADVOGADOS | jan 15, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218/2024, esclareceu os regimes de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins aplicáveis às receitas de licenciamento ou cessão de uso de softwares, de acordo com a origem e o desenvolvimento do...
por MAFM ADVOGADOS | jan 14, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de...
por MAFM ADVOGADOS | jan 13, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso...
por MAFM ADVOGADOS | jan 10, 2025 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 8, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta que trata da classificação tributária para serviços de transporte de passageiros realizados...
por MAFM ADVOGADOS | jan 9, 2025 | Informativos
Como se sabe, embora a Lei de Execuções Fiscais – LEF preveja, sem ordem de preferência, as modalidades de depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia como alternativas para garantia no processo de execução fiscal, a substituição de penhora em...
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